NUR-SULTAN – Kazakh President Kassym-Jomart Tokayev signed a decree “On further human rights measures in Kazakhstan” into law on June 9, reported the Akorda press service. 

“An important stage of political modernization is a further implementation of concrete measures in the field of human rights. A corresponding decree was signed today. The government has been instructed to adopt an Urgent Action Plan for its implementation,” said Tokayev on his official Twitter page.

According to the decree, the human rights priority action plan includes measures improving the mechanisms of cooperation with the United Nations (UN) treaty bodies and the UN Human Rights Council, as well as enhancing the protection of the rights of human trafficking victims and citizens with disabilities. 

The elimination of discrimination against women, protection of freedom of association, freedom of expression and freedom to life and public order are highlighted as priority areas. In addition, an increase in the efficiency of interaction with non-governmental organizations and bringing forth the human rights agenda in the criminal justice system for the prevention of torture and ill-treatment are also incorporated into the plan. 

On his Telegram channel, Aide to the Kazakh President Erlan Karin reflected on previous human rights reforms initiated by Tokayev, including the abolition of the death penalty in late 2019. Karin pointed out a consistent focus on the importance of regulations against cyberbullying, human trafficking, torture, staff misconduct in penitentiary institutions and gender discrimination in Tokayev’s state-of-the-nation addresses and meetings with the National Council of Public Trust.

“The significance of this decree lies in the fact that with its ratification, the human rights theme is finally incorporated as one of the basic priorities of state policy. The implementation of all the provisions enshrined in today’s decree will foster a comprehensive modernization of the human rights sphere and will become our next step towards building a just and progressive state,” said Karin. 

President of the Charter for Human Rights Public Fund Zhemis Turmagambetova stated that the relevance of the human rights issue and that the decree presents an opportunity to transform the issue from an abstract problem into a practical matter with efficient solutions. According to Turmagambetova, the current legislative system needs modernization and reforms to make it more well-structured. 

“It is the government’s turn to develop plans for the implementation of the decree. It must clearly follow the principles of a responsive government. This process should take place in a constructive partnership between government agencies and civil society, national and international experts and scientists. Civil society has something to contribute to the matter,” said Turmagambetova.

Ambassador at Large for Human Rights at the Kazakh Ministry of Foreign Affairs Usen Suleimen noted the direct relationship between human rights development and economic competitiveness of a country on the global market. Protection of human rights ensures a stable low-risk economic environment for potential foreign investors. 

“The step taken by the President is an important strategic decision aimed at strengthening the economic side of Kazakhstan’s development. We can expect the bolstering of economic relations with the countries of Europe, America and Asia leading up to the formation of a powerful regional economy. However, it largely depends on the implementation of the action plan and on the dialogue with civil society,” said Suleimen. 

The decree came into effect after its signing and its implementation will be monitored and enforced by the Administration of the President. The results of the action plan are expected to be discussed annually on January 25.

Source: The Astana Times – Written by Aizada Arystanbek.
Link: https://astanatimes.com/2021/06/new-decree-on-human-rights-helps-establish-effective-protective-mechanisms-experts-say/







Português:

 

Novo decreto sobre direitos humanos ajuda a estabelecer mecanismos de proteção eficaz, dizem os especialistas

 

NUR-SULTAN – O Presidente do Cazaquistão, Kassym-Jomart Tokayev, assinou um decreto “Sobre novas medidas de direitos humanos no Cazaquistão” em 9 de junho, informou Akorda – o serviço de imprensa.

“Uma etapa importante da modernização política é a continuação da implementação de medidas concretas no campo dos direitos humanos. Um decreto correspondente foi assinado hoje. O governo foi instruído a adotar um Plano de Ação Urgente para sua implementação”, disse Tokayev em sua página oficial no Twitter.

De acordo com o decreto, o plano de ação prioritária em direitos humanos inclui medidas para melhorar os mecanismos de cooperação com os órgãos dos tratados das Nações Unidas (ONU) e o Conselho de Direitos Humanos da ONU, bem como aumentar a proteção dos direitos das vítimas de tráfico de pessoas e dos cidadãos com deficiências.

A eliminação da discriminação contra as mulheres, a proteção da liberdade de associação, a liberdade de expressão e a liberdade de viver e a ordem pública são apontadas como áreas prioritárias. Além disso, o aumento da eficiência da interação com as organizações não governamentais e a divulgação da agenda dos direitos humanos no sistema de justiça criminal para a prevenção da tortura e maus-tratos também estão incorporados ao plano.

Em seu canal no Telegram, o assessor do Presidente Cazaque Erlan Karin refletiu sobre as reformas anteriores de direitos humanos iniciadas por Tokayev, incluindo a abolição da pena de morte no final de 2019. Karin apontou um foco consistente na importância dos regulamentos contra cyberbullying, tráfico humano, tortura, má conduta de funcionários em instituições penitenciárias e discriminação de gênero em discursos sobre o estado da nação de Tokayev e reuniões com o Conselho Nacional de Confiança Pública.

“O significado deste decreto reside no fato de que, com a sua ratificação, o tema dos direitos humanos é finalmente incorporado como uma das prioridades básicas da política de Estado. A implementação de todas as disposições consagradas no decreto de hoje promoverá uma modernização abrangente da esfera dos direitos humanos e se tornará nosso próximo passo para a construção de um estado justo e progressista”, disse Karin.

O Presidente da Carta do Fundo Público de Direitos Humanos Zhemis Turmagambetova afirmou que a relevância da questão dos direitos

humanos e que o decreto apresenta uma oportunidade de transformar a questão de um problema abstrato em uma questão prática com soluções eficientes. De acordo com Turmagambetova, o sistema legislativo atual precisa de modernização e reformas para torná-lo mais bem estruturado.

“É a vez do governo desenvolver planos para a implementação do decreto. Deve seguir claramente os princípios de um governo responsivo. Esse processo deve ocorrer em uma parceria construtiva entre agências governamentais e a sociedade civil, especialistas e cientistas nacionais e internacionais. A sociedade civil tem algo a contribuir para o assunto”, disse Turmagambetova.

O Embaixador Geral para os Direitos Humanos no Ministério das Relações Exteriores do Cazaquistão, Usen Suleimen, observou a relação direta entre o desenvolvimento dos direitos humanos e a competitividade econômica de um país no mercado global. A proteção dos direitos humanos garante um ambiente econômico estável de baixo risco para potenciais investidores estrangeiros.

“O passo dado pelo presidente é uma importante decisão estratégica que visa fortalecer o lado econômico do desenvolvimento do Cazaquistão. Podemos esperar o fortalecimento das relações econômicas com os países da Europa, América e Ásia, levando à formação de uma poderosa economia regional. No entanto, depende muito da implementação do plano de ação e do diálogo com a sociedade civil”, disse Suleimen.

O decreto entrou em vigor após a sua assinatura e a sua implementação será monitorizada e fiscalizada pela Administração do Presidente da República. Os resultados do plano de ação devem ser discutidos anualmente no dia 25 de janeiro.

 

Fonte: The Astana Times – Escrito por  Aizada Arystanbek. 
Link: https://astanatimes.com/2021/06/new-decree-on-human-rights-helps-establish-effective-protective-mechanisms-experts-say/









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