The Ministry of Development, Industry, Commerce, and Services (MDIC) of Brazil, through the Foreign Trade Chamber (CAMEX), has launched a public consultation to modernize the “Export Credit Insurance” (SCE) and facilitate access for Micro, Small, and Medium Enterprises (MSMEs). The goal is to review the eligibility criteria for the SCE, increasing the number of companies that can benefit from this essential tool for expanding into the international market.
Among the proposals under discussion, key highlights include the elimination of the annual export limit for pre-shipment SCE operations and for the defense sector, the increase of the annual export limit for post-shipment operations from US$ 3 million to US$ 4 million, and the expansion of the annual export limit from US$ 5 million to US$ 6.3 million for up to three importers in the client portfolio covered by the SCE.
The participation of MSMEs, insurance companies, financial institutions, and other sector stakeholders is crucial for the success of this initiative. Contributions can be submitted until March 17 through the “Participa + Brasil” Platform. Participate and help build a more efficient SCE for Brazilian Micro, Small, and Medium Enterprises.
Source: Brazilian Ministry of Defense, with adaptations.
Português
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) do Brasil, por meio da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), lançou consulta pública para modernizar o “Seguro de Crédito à Exportação” (SCE) e facilitar o acesso das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). O objetivo é revisar os critérios de elegibilidade do SCE, ampliando o número de empresas que podem se beneficiar dessa ferramenta fundamental para a expansão no mercado internacional.
Entre as propostas em discussão, destacam-se a eliminação do limite de exportação anual para operações com SCE pré embarque e para o setor de defesa, a ampliação do limite de exportações anuais para operações pós-embarque de US$ 3 milhões para US$ 4 milhões, e a expansão do limite de exportações anuais de US$ 5 milhões para US$ 6,3 milhões com até três importadores na carteira de clientes coberta pelo SCE.
A atuação das MPME, seguradoras, instituições financeiras e demais atores do setor é crucial para o sucesso da iniciativa. As contribuições podem ser enviadas até o dia 17 de março, por meio da “Plataforma Participa + Brasil”. Participe e ajude a construir um SCE mais eficiente para as Micro, Pequenas e Médias Empresas brasileiras.
Fonte: Ministério da Defesa do Brasil, com adaptações.
